Estatutos

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Capítulo IV

SECÇÃO II- Da Assembleia Geral.

Artigo 19º

1- A Assembleia Geral é o órgão supremo da Cooperativa e as suas deliberações tomadas nos termos legais e estatuários, são obrigatórios para os restantes órgãos sociais da Cooperativa e para todos os membros desta.

2- Participam na Assembleia Geral todos os cooperadores no pleno gozo dos seus direitos

Artigo 20º

1- A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias

2- A Assembleia Geral ordinária reunirá obrigatóriamente duas vezes por ano, uma até trinta e um de Março, para apreciação e votação do balanço do relatório e das contas da Direcção, bem como o parecer do Concelho Fiscal e outra até trinta e um de Dezembro, para apreciação e votação do orçamento e do plano de atividades para o ano seguinte, bem como do respectivo parecer do Conselho Fiscal.

3- A Assembleia Geral extraordinária reunirá quando convocada pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal, ou a requerimento de que constem os motivos, de pelo menos cinco por cento dos cooperadores em pleno gozo dos seus direitos não podendo este número ser inferior quarenta cooperadores.

Artigo 21º

1- A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-presidente e dois Secretários.

2- Ao presidente incumbe convocar a assembleia Geral, presidir à mesma e dirigir os Trabalhos, sendo substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente.

         3- Aos secretários compete coadjuvar o Presidente na direcção e orientação dos trabalhos, elaborar as atas das reuniões e processar o expediente.

4- Na falta de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, compete a esta eleger os respetivos substitutos, se entre os cooperantes presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

5- É causa de destituição do Presidente da Mesa da Assembleia Geral a não convocação desta nos casos em que o deva fazer e de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral a não comparência sem motivo justificado a pelo menos três sessões seguidas.

Artigo 22º

1- A Assembleia Geral é convocada com, pelo menos, quinze dias antecedência, pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

2- A convocatória, que deverá contar a Ordem da Trabalhos bem como o dia, a hora e o local da reunião, será:

  1. a) Afixada nos locais em que a Cooperativa tenha a sua sede ou outras formas de representação social;
  2. b) Publicada num jornal diário do Distrito e na imprensa local;
  3.  c) Difundida na emissora da Cooperativa.

3- A convocatória da Assembleia Geral extraordinária deve ser feita no prazo de dez dias após o pedido ou requerimento previsto no número três do Artigo vinte destes Estatutos devendo a reunião realizar- se no prazo máximo de trinta dias, contados da data da recepção do pedido ou requerimento.

Artigo 23º

1- A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos cooperadores com direito de voto ou seus representantes devidamente credenciados.

2 – Se à hora marcada para a reunião não se verificar o número de presenças previsto no número anterior, a Assembleia reunirá com qualquer número de cooperadores, uma hora depois.

3- No caso de a convocatória da Assembleia Geral ser feita para sessão extraordinária e a requerimento de cooperadores, a reunião sé se efectuará se nela estiveram presentes pelo menos setenta e cinco por cento dos requerentes.

Artigo 24º

Para além de apreciar e deliberar sobre todas as propostas e recursos que lhe sejam submetidos pelos órgãos sociais ou pelos cooperadores, é da competência exclusiva da assembleia Geral:

  1. a) Eleger e destituir os titulares dos órgãos sociais;
  2. b) Apreciar e votar anualmente o balanço, o relatório e as contas da Direcção, bem como o parecer do Conselho Fiscal;
  3. c) Apreciar e votar o orçamento e o plano da actividades para o exercício seguinte, bem como o respectivo parecer do Conselho Fiscal;
  4. d) Aprovar a forma de aplicação de excedentes, respeitando o artigo quarenta e dois destes Estatutos;
  5.  e) Alterar os Estatutos;
  6. f) Aprovar e alterar os regulamentos internos;
  7. g) Aprovar a fusão e a cisão da Cooperativa;
  8. h) Aprovar a dissolução da Cooperativa;
  9.  i) Aprovar a filiação da Cooperativa em Uniões, Federações e Confederações;
  10. j) Deliberar a admissão de cooperadores;
  11. l) Deliberar a exclusão de cooperadores;
  12. m) Funcionar como instância de recurso em relação às sanções aplicadas pela Direcção;
  13. n) Deliberar do exercício do direito de acção civil ou penal, nos termos do Artigo sessenta e seis do Código Cooperativo;
  14. o) Apreciar e votar matérias especialmente previstas no Código Cooperativo, na legislação complementar aplicável ou nos presentes Estatutos;
  15. p) Aprovar a associação a outras pessoas de natureza cooperativa ou não cooperativa, nos termos da lei;
  16. q) Deliberar para cumprimento do prescrito nos Artigos trinta e nove e quarenta dos Estatutos, sobre reservas da Cooperativa.

Artigo 25º

São nulas todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da Ordem de Trabalhos fixada na convocatória, salvo se, estando presentes ou representados devidamente todos os membros da Cooperativa no pleno gozo dos seus direitos, concordarem por unanimidade com a respetiva inclusão, ou se incidir sobre a matéria do número um do Artigo sessenta e seis do Código Cooperativo, de acordo com o estabelecido no número três do mesmo artigo.

Artigo 26º

1- Cada cooperador terá apenas um voto, qualquer que seja a sua parte no capital da cooperativa.

2- É exigida a maioria qualificada de pelo menos dois terços dos votos expressos na aprovação das matérias constantes das alíneas e). g), h),i),j),l) e n) do artigo vinte e quatro destes Estatutos.

Artigo 27º

1- É admitido o voto por representação, devendo o mandato atribuído a outro cooperador ou familiar maior do mandante que ele coabite, constar de documento escrito e dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e a assinatura do mandante estar reconhecida notarialmente.

2- Cada cooperador não poderá representar mais do que um membro da Cooperativa.


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